Cobrança do Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis e Lisboa Taxa Municipal proteção Civil

1. Tenho um crédito leasing à habitação desde Abril de 2009. O bem locado tem um valor patrimonial de 90.905.75euros, pago o IMI em 3 prestações de 90.91euros. Em Nov.do ano passado a Caixa Leasing, para além do valor supra, cobrou-me um Adicional de quase 380 euros. Apresentei uma reclamação no Balcão de S. Domingos de Benfica e passados 3 meses obtive uma resposta prepotente que aponta para a obrigatoriedade do locatário pagar todas as despesas inerentes ao imóvel do qual frui. Contudo,continuam sem explicar do ponto de vista legal por que razão devo pagar um adicional que, segundo informação das finanças aplica-se a bens/fortunas superiores a 600 mil euros. Tal como referido o imóvel locado tem um valor muito abaixo, logo penso que foi criada pela Caixa Leasing uma situação discriminatória e que me suscita muitas dúvidas quanto à sua legalidade. Acrescento que ao longo destes anos têm-me sido muito difícil negociar com esta instituição, sem rosto, inflexível, tudo é resolvido a muito custo através da gestora de conta. Receio que outras medidas governamentais a nível de finanças, impostos, etc possam ser usadas abusivamente pelo locador.

2. A Caixa Leasing cobrou os valores da Taxa Municipal Proteção Civil desde 2014 e não os devolveu, desrespeitando o Acórdão nº 848/2017 de 13 de Dez. do Tribunal Constitucional que declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas do regulamento geral de taxas, preços e outras receitas do município, respeitantes à Taxa M. Proteção Civil.

Agradecia que me ajudassem a tentar perceber as questões referidas.

Com os melhores cumprimentos,

Helena Joaquim

Reclamação De: Helena Maria Ferreira Joaquim
Email: <heljoak@gmail.com>
Nome da Empresa a quem esta reclamação se dirige: Caixa Leasing e Factory


Publicado em Sem categoria

Deseja eliminar a sua reclamação por algum motivo? Basta para isso enviar-nos um email a indicar qual a reclamação a eliminar para reclamacoes.net@sapo.pt

Reclamações: Empresas de A a Z